Legislação Municipal
de Lajes-RN

Lei Municipal nº 359/2001 – Autoriza a doação de imóvel ao Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o prédio onde funciona o Fórum Dr. Caio Pereira de Souza, localizado na Travessa Raimundo de Melo, nº 08, na cidade de Lajes/RN, e dá outras providências.

Municipal, Grande, Norte, Prefeitura, Lajes, 2001, Prefeito, Poder, Estado, Cgcmf.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES CGC/MF 08.113.466/0001-05 Rua Soriano Filho, n°17 - Fone (084) 532-2052 Lei - > Nº 359 / 2001 Autoriza a doação de bem imével pertencente ao * Patriménio Municipal. O Prefeito Municipal de Lajes — RN, Faz saber que a Cimara Municipal aprovou e eu * Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Judicidrio do Rio Grande do Norte, o Prédio onde funciona o Férum Dr. Caio Pereira de Souza, situado à Travessa Raimundo de Melo, n° 08, nesta cidade. Art. 2° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicaciio, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES-RN, 23 de fevereiro de 2001. VZ - 7~ / - Prefeito -