Legislação Municipal
de Lajes-RN

AUTORIZA DOAçãO DE TERRENO DEVOLUTO PARA REGULARIZAçãO FUNDIáRIA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, situado na zona urbana do município, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

Terreno, Municipal, Prefeito, Pela, Confinante, Lajesrn, Prefeitura, Gabinete, Poder, Executivo.

Hª Prefe'tu ra Lal s GABINETE DO PREFEITO Compw«msso Trabalho e Cidadania Lei nº 711/2016. Autoriza o Poder Executivo Munic 10 para Regulamen o Fundiária de terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal. pela Lei Orgânica Municipal. pela Lei Munic ipal Nº 4892009, - Codigo de Postura e pela Lei Nº 11.977/2009 - Regularizagdo Fundidria. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana. para Regulamentagdo Fundiaria pertencente ao patriménio municipal — como terreno devoluto. ao Senhor (a) FRANCISCO FAGNER ABREU DE OLIVEIRA. inscrito no CPE sob o n® 080.580.524-93, RG sob o nº 5.106.989 SSP/MT. em conformidade com o Capitulo 111, Seção 1, Art. 47, Inciso 11, IV. da Lei Nº 11.977/2009. $ Unico — O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo. tem uma área total de 200,00m? (duzentos metros quadrados). localizado na Rua Vercador Ary Victor de Lima. Boa Esperança. nesta Cidade. com os seguintes limite Ao Norte: confinante Via Pública Rua Ve Ao Sul: confinante Terreno da Prefeitura Municipal; ste: confinante Terreno da Prefeitura Municipal; : confinante Terreno da Prefeitura Municipal. sador Ary Victor de Lima: Art. 2º - O terreno visualizado pelo Croqui anexo há uma ¢ ão física (construgdo). tipo residencial de sua própria família, construída sob a responsabilidade do Senhor FRANCISCO FAGNER ABREU DE OLIVEIRA. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revoga disposições em contrário. as as Gabinete do Prefeito Municipal-de Lajes/RN, em 17 de Fevereiro de 2016. amA —— Atesto que a LeiNº2////6 A — — Folpublicadano, , I uiz Benés Leocadio de Aratijo—=" Z — doME&, - Prefeito - * CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rnQig, com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367