PREFEITURA Dl’d GABINETE DO PREFEITO Lei Municipal nº 785/2017 Altera o Artigo 8" da Lei nº 748/2016, de 29/12/2016 e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribui¢des que lhe são conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8° da Lei Municipal nº 748/2016, de 29 de Dezembro de 2016, que passara ter a seguinte redagio Art. 8° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais decisies constitucionais e nos termos da Lei n® 4.320/64, autorizado a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até 25% (vinte e cinco por cento) dos Or¢amentos Fiscais ¢ da Seguridade social, com finalidade de incorporar valores excedentes as previsões constantes desta Lei, mediante a utilizagio de recursos provenientes de: Art. 2° - Ficam os demais artigos da Lei nº 748/2016, inalterados. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de Novembro de 2017. José Marques Fernandes Prefeito Municipal- ~ Atosto que a Lei Nº2//1// Fol publicada no doMes L 24 /L CPF. 20/686.404-49 Sec. Mun;: Chefe de Gabinete CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail: jailson.semgap@lajes.rn.gov.br TFI FFONF- (84) 3532-2627 / 3532-2197