INSTITUI O REGIME DO SALáRIO DE FAMíLIA AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS - Institui o regime de salário-família para os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e define critérios de concessão, valor, isenções e penalidades

Salário-família, Servidor Municipal, Dependentes, Remuneração, Benefício Social, Isenção De Desconto, Filhos Menores, Aposentado, Guarda Legal, Abono Familiar, Penalidade Administrativa, Lei Municipal, Itaretama.