sa iPrefeituradelajes — comercomamo Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 643/2014. Dispõe sobre a doação de imóvel ao Cartório Fátima Rovane Medeiros Serviço Notarial e Registral de Lajes, RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Cartório Fátima Rovane Medeiros Serviço Notarial e Registral de Lajes, RN, uma área de 931.54m? de superficie, localizado na Avenida José Militao Martins, SN, Centro, no municipio de Lajes, RN, com a seguinte descrigao: ao norte, medindo 62,69 metros limitando-se com área pertencente ao Municipio de Lajes; ao sul, medindo 55,35 metros com area doada ao Tribunal de Justiga do Estado do Rio Grande do Norte; ao leste, medindo 16,67 metros com a area da Avenida José Militão Martins; ao oeste, medindo 16,67 metros com area pertencente a Escola Estadual Olimpio Procopio de Moura; Partindo do vértice 6 com azimute de 86°22' e uma distancia de 62.69 m chega-se ao vértice 17, partindo do vértice 17 com azimute de 202°18' e uma distancia de 16.67 m chega- se ao vértice 18, partindo do vértice 18 com azimute 264°38' e uma distancia de 55.35 m chega-se ao vértice 5, partindo do vértice 5 com um azimute de 356°09' e uma distancia de 16.67 m chega-se ao 6 que é o inicio desta descrição perimétrica que perfaz uma area total de 931.54 m2 Art. 2° - O Cartorio Fatima Rovane Medeiros Servigo Notarial e Registral de Lajes dispora do prazo de 04 (quatro) anos para construir o prédio do Cartorio. Findo o prazo sem a construgdo realizada, o bem retornara ao patrimdnio público do Municipio de Lajes. Art. 3" - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 12 de Dezembro de 2014. . énes Leocádio de - Prefeito — CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367