PREFEITURA DE d ES POVO QUE CONQUISTA Lei nº 755/2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 408.000.00 (quatrocentos e oito mil reais). oriundo de Emenda Parlamentar, incluso no Orgamento Geral da Unido. destinado a construgdo da Unidade Basica de Saude. no Assentamento Boa Vista, Zona Rural do municipio de Lajes/RN. Art. 2° - O referido crédito sera consignado na Dotagdo Orgamentéria constante do Anexo |, desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagdo. revogadas as disposigdes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017. 7 Loece., j Marqucs Fernandes 7 -Prefeito Municipal - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 PREFEITURA DE M =S POVO QUE CONGUISTA ANEXO 1 UG PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | DESPESA VALOR 03.001.10.301.0009.1004 | Construção e Ampliagao de Unidade de Saude. 4490-51 408.000.00 TOTAL 408.000,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Margo de 2017. Ecz e ey arques Fernandes - Prefeito Municipal — Atesto que a Lel N°Mfl Fol publicada no , do Més 2. 1,686 CPF: Sec. Mun. [Chefe de Gabinete CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367