DISPõE SOBRE A ALIMENTAçãO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE LAJES/RN - Assegura aos professores e funcionários das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Lajes/RN o direito à alimentação escolar, nas mesmas condições oferecidas aos alunos, e dá outras providências.

Lei 730/2016, Lajes/RN, Alimentação Escolar, Profissionais Da Educação, Rede Municipal De Ensino, Programa Nacional De Alimentação Escolar, PNAE, Auxílio, Alimentação.