Prefeltu ra Lal s GABINETE DO PREFEITO Compromzsso Trabalho e Cidadania Lei nº 707/2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, e dá outras providências. O PR legais. conferida pela Constituição Federal. pela Lei Orgânica Munici Nº 489/2009, - Código de Postura e pela Lei Nº 11.977/2009 - Regularização Fundiária. taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. EITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições al. pela Lei Munic Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana. para Regulamentação Fundiária pertencente ao patrimônio municipal — como terreno devoluto. ao Senhor (a) DAMIANA TIAGO DE MELO SILVA. inscrita no CPI sob o nº 330.384-35. RG sob o nº 672.651 SSP/RN. em conformidade com o Capitulo 1. Seção 1, Art. 47, Inciso 11 1V, da Lei Nº 11.977/2009. $ Único - O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo. tem uma área total de 285,00m? (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados). localizado na Rua Mulungu, nesta Cidade, com os seguintes limites: Ao Norte: confinante Via Pública Rua Várzea dos Bois: Ao Sul: confinante Via Pablica Rua Mulungu confinante Madson Felipe da Sil onfinante Damiana Tiago de Melo Silva Fernandes: Art. 2º - O terreno visualizado pelo Croqui anexo ha uma acessdo lisica (construção). tipo residencial de sua propria familia. construida sob a responsabilidade do Senhora DAMIANA TIAGO DE MELO SILVA. Art. 3º - Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposi¢des em contrario. —Prefeito- — — / CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — La)esÃíN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367