.m : Pre fei tu ra d eLa jºs GABINETE DO PREFEITO Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 609/2014, Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 591, de 02 de dezembro de 2013, artigos 2º 2 artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1" - De acordo com a Lei No. 591, de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de crédito especial a dotação oramentaria vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): para atender as programagdes constantes do Anexo I desta Lei Art. 2º - Fica Autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriénio 2014/2017, no programa 0017- EDUCAGCAO FiSICA E DESPORTO PROJETO/ATIVIDADE 1016 - Construgio e Reforma do Estadio Municipal, por ocasido da abertura do crédito especial. Art. 3" - Os recursos necessarios a abertura do crédito de que trata o artigo 1° decorrem de I — Emenda parlamentar destinada a reforma da 3* Etapa do Estadio Municipal, consignado no OGU a ser liberada pela Caixa Econdmica Federal Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagio, revogadas as disposigdes em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 12 de Maio de 2014. ) e -~ > = E = T - Luiz,kfenes Leocadi raijo—_ / - Prefeito — Atesto que a Lei Nº 22/( Fol publicada doMu_.DJ'â— 1y Jailson Morais da Sin CPF: 201.686/40449 ) CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 - Centro — 59.535-000 "T eaRife Gabinete www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 @Prefeituradel.ajgs GasInere oo o Compromisso, Trabalho e Cidadania ANEXO 1 ORGAO: 02- Poder Executivo UNIDADE ORCAMENTARIA: 009 - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer. FUNCAO: 27 - DESPORTO E LAZER : SUBFUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0017 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO PROJETO/ATIVIDADE: 1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL CÓDIGO = ELEMENTO DE DESPESA — VALOR 44.90.51.00.00 Obras e Instalações -- 500.000,00 L " TOTAL 500.000,00 Gabinete do Prefeito Municipalªe Lajes/RN, em 12 de Maio de 2014. Atosto que a Lei N (01 Foi publicada no : doMês /o J /U Jailson Morais Ld;à/va CPF: 201.686,404-4. -686. 9 Sec, Mun, Chafe de Gabinste CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367