Legislação Municipal
de Lajes-RN

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 – GARANTE QUE NENHUM BENEFíCIO DO PREVLAJES SEJA INFERIOR AO SALáRIO MíNIMO. - A Lei Complementar nº 001/2022 altera a Lei Municipal nº 861/2020, incluindo o § 3º ao Art. 6º, estabelecendo que nenhum servidor aposentado ou pensionista do PREVLAJES terá um benefício inferior ao salário mínimo, com a complementação do fundo, se necessário.

Municipal, Lajes, Estado, Grande, Previdência, Social, Município, Prefeito, Gabinete, 8612020.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIP AL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI COMPLEMENT AR MUNICIPAL N° 001/2022 Inclui o § 3º ao Art. 6º da Lei Municipal 861/2020, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica incluído o § 3º ao Art. 6º da Lei Municipal 861/2020, constando a seguinte redação:   “§ 3º - Nenhum servidor aposentado ou pensionista do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes–PREVLAJES terá seu benefício menor que um salário mínimo vigente, havendo para tanto, se necessário, após os cálculos estabelecidos na EC 103/2019, uma complementação por parte do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes– PREVLAJES para atingimento do valor. ”   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 21 de março de 2022.   Atenciosamente,   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Augusto Cosme Souza Código Identificador:0FAD6108 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2022. Edição 2742 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/