PrEfeltu ra Lales GABINETE DO PREFEITO Comprmmsso, Trabalho e Cidadania Lei nº 709/2016. Autoriza o Poder Executivo Munici Doação para Regulamentação Fundiá terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJ RN, no uso de suas atribuições conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal. pela Lei Municipal 20 de Postura e pela Lei Nº 11.977/2009 - Regularização Fundiária, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana, para Regulamentação Fundiária pertencente ao patrimônio municipal — como terreno devoluto, ao Senhor (a) FRANCISCO DA COSTA ELIAS, inscrito no CPI sob o nº 029.851.404-47. RG sob o nº 1.656.102 - SSP/RN. em conformidade com o Capitulo 111 Seção |. Art. 47, o 11, 1V, da Lei Nº 11.977/2009. $ Unico — O terreno objeto de doagdo a que se refere o “caput” dest lem uma drea total de 111.30m? (cento e onze metros e trinta centimetros quadr: localizado na Rua Alzira Soriano, Alto da Maternidade. nesta Cidade. com os seguintes limites Ao Norte: confinante Via Pública sem denominação; \o Sul: confinante Via Publica Rua Alzira Soriano: Ao Leste: confinante Raimunda Bezerra dos Santos: Ao Oeste: confinante Prefeitura Municipal. Art. 2° - O terreno visualizado pelo Croqui anexo há uma acessio lisica (construgdo). tipo residencial de sua propria familia, construida sob a responsabilidade do Senhor FRANC ‘0 DA COSTA ELIAS Art. sta Lei entrard em vigor na data da sua publicagdo. revogadas us F : ‘dgl publicada no7 CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradelajes.rn@ig.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3532-2367 Atesto que a Lei Nº20 /// [
