Legislação Municipal
de Lajes-RN

ABRE CRéDITO ESPECIAL DE R$ 440.000,00 PARA OBRAS NO ESTáDIO MUNICIPAL - Abre ao Orçamento Geral do Município crédito especial no valor global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

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m Prefeitura: cLajes — camerevo preremo Compromisso, Trabalho e Cidadania Lei nº 718/2016. Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial no valor global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele Sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto ao Orgamento Geral do Municipio (Lei nº 702, de 23 de dezembro de 2015), crédito especial no valor global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para atender as programagdes constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° - Fica autorizada a inclusio no PPA previsto para o quadriénio 2014/2017, no programa 0017 — Educagao Fisica e Desporto - Projeto 1016 — Construção e Reforma do Estadio Municipal, por ocasido da abertura do crédito especial. Art. 3.º - Os recursos necessarios a abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de I - Transferéncia de convénios da Unido e de suas Entidades Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do, revogando-se as disposigdes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes, em 18 de Abril de 2016. FA P” == E : enes Leocádio de Araújo — - Prefeito - CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN www.prefeituradelajes.com.br / E-mail: prefeituradela g.com.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 / FAX: 3 a =) PrEfeltu ra Í | Lales GABINETE DO PREFEITO Comprom(sso Trabalho e Cidadania ANEXO I ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 — SECRETARIA DE MUNICIPAL DA JUVENTUDE E LAZER FUNCAO: 27- DESPORTO E LAZER SUBFUNCAO: 812 - DESPORTO COMUNITARIO PROGRAMA: 0017 - EDUCACAO FISICA E DESPORTO PROJETO/ATIVIDADE: 1016 — CONSTRUCAO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL — CODIGO | — ELEMENTO DE DESPESA " VALOR 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações : 440.000,00 TOTAL 440.000,00 Gabinete do Prefeito Municipalflq Lajes, em 18 de Abril de 2016. - Prefeito - Atesto que a Lel Nº?AU/L Fol publicada no, do Mesfi_fl,‘.( CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 — Centro — 59.535-000 — Lajes/RN ww.prefeitur 3 br / E-mail: prefeitura @ig.com.br TELEFONE: (84) 3532 2627 / 3532-2197 / FAX 3532 2367