DOAçãO PARA REGULAMENTAçãO FUNDIáRIA DE TERRENO PARA DEVOLUTO FOREIRO NA ZONA URBANA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na Zona Urbana de Lajes/RN para fins de regulamentação fundiária em favor da Sra. Raimunda Bezerra dos Santos, e dá outras providências

Doação De Terreno, Regulamentação Fundiária, Terreno Devoluto, Zona Urbana, Raimunda Bezerra Dos Santos, Rua Alzira Soriano, COHAB, Regularização Imobiliária, Patrimônio Municipal, Ocupação Urbana.