PREFEITURA DEd GABINETE DO PREFEITO unicef & GOVERNO QUE 20 ~POVO QUE CONQUISTA Lei Municipal nº 848/2019 Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos). O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 797 de 20 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei Nº 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos), para atender às programações constantes do Anexo | desta Lei. Art. 2° - Fica autorizada a inclusdo no PPA, LEI N° 789/2017, de 27 de dezembro de 2017, previsto para o quadriénio 2018/2021, por ocasião da abertura do crédito especial: Programa Descrigao 0121 Lajes mais equipada 0106 : Esporte e Lazer na Cidade Ação Descrição 7 1.070 Urbanização do Largo da Estação 1.100 Reforma de Ginásio de Esportes Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: [ — RECEITAS: 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 — Outras Transferéncias da União — Principal II — FONTE DE RECURSOS: 1990.0000 — Outras Destinações Vinculadas de Recursos — Cessão Onerosa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. j LLA Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 1 / g posi¢ V MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA DEM GABINETE DO PREFEITO — R Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 23 de Dezembro de 2019 Vi e e arques Fernandes /" Prefeito Municipal ATESTO QUE A LEINF 215 297 FOI PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL pomes 29 112 7ͪ/' F> . FEA . MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 — Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap ( |ajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 PREFEITURA DE .ls'.l GABINETE DO PREFEITO AAA / POVO QUE CONOUISTA ANEXO | ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORGAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS FUNCAO: 15 - URBANISMO SUBFUNGAO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0121 — LAJES MAIS EQUIPADA PROJETO/ATIVIDADE: 1070 — URBANIZAGAO DO LARGO DA ESTAÇÃO FONTE DE RECURSOS: 19900000 — Outras Destinagdes Vinculadas de Recursos — Cessao Onerosa. CODIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR | 44.90.51.00.00 | Obras e Instalagées 60.000,00 TOTAL 60.000,00 ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORGCAMENTARIA: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER FUNGAO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNGAO: 812 - DESPORTO COMUNITARIO PROGRAMA: 0106 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1100 - REFORMA DE GINASIO DE ESPORTE FONTE DE RECURSOS: 19900000 — Outras Destinagdes Vinculadas de Recursos — Cessao Onerosa. CODIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR 44.90.51.00.00 | Obras e Instalagées 326.000,00 | TOTAL 326.000,00 ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORGAMENTARIA: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS FUNGAO: 15 — URBANISMO SUBFUNGAO: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0121 - LAJES MAIS EQUIPADA PROJETO/ATIVIDADE: 1021 - PAVIMENTAGAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA FONTE DE RECURSOS: 19900000 — Outras Destinagdes Vinculadas de Recursos — Cessao Onerosa. CODIGO | ELEMENTO DE DESPESA VALOR | 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 100.000,00 | TOTAL - / 100.000,00 | / L MUNICÍPIO DE LAJES CNPJ: 08.113.466/0001-05 - Palácio Alzira Soriano, RuaRamiro Pereira/da Silva nº 17 Centro — 59.535-000 - Lajes/RN Site: www.lajes.rn.gov.br / E-mail:eugenio.semgap @lajes.rn.gov.br TELEFONE: (84) 3532-2627 / 3532-2197 P PREFEITURA DEH IE'S | GABINETE DO PREFEITO unice! GOVERNO UE REALIZA “POVO QUE CONQUISTA ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO — SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0100 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA PROJETO/ATIVIDADE: 2007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE DE RECURSOS: 19900000 — Outras Destinações Vinculadas de Recursos — Cessão Onerosa. CODIGO ELEMENTO DE DESPESA VALOR 31.91.13.00.00 | Contribuições Patronais 122.365,87 TOTAL 122.365,87 é CULGIÓ GTA sg';Árques Ferpandes // Prefeito Municipal 28 o0 ATESTO QUE A LEI NS - 7 €5 ¢ ¥ FOI PUBLICADA NO. DIARIQ OFICIAL pomes
