28/08/2023 09:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6A236587/03ADUVZwA60b6PfnsE356mfLsgrgTUsSNQGyNrTtMSyU8JkF02rGme7AxB5MUL …1/1 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 2205 – APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS NATUREZA DA DESPESA 33.90.36 – Outros servicos de terceiros - pessoa fisica R$ 32.037,69 NATUREZA DA DESPESA 33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica R$ 32.037,69 FONTE DE RECURSO 1700 – Outras tranferências ou repasses da União UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 2206– APOIO A SALAS DE CINEMAS E CINECLUBE NATUREZA DA DESPESA 33.90.36 – Outros servicos de terceiros - pessoa fisica R$ 7.323,07 NATUREZA DA DESPESA 33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica R$ 7.323,07 FONTE DE RECURSO 1700 – Outras tranferências ou repasses da União UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 2207– FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO NATUREZA DA DESPESA 33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica R$ 7.353,31 FONTE DE RECURSO 1700 – Outras tranferências ou repasses da União UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 2208 – APOIO A DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, QUE NÃO SEJA AUDIOVISUAL NATUREZA DA DESPESA 33.90.31 – R$ 34.867,75 FONTE DE RECURSO 1700 – Outras tranferências ou repasses da União NATUREZA DE RECEITA FONT E ESFERA VALOR (em R$) 1.7.1.9.99.0.0 – Outras Trasferências de Recursos da União e de suas Entidades 1700 Fiscal 120.942,59 TOTAL 120.942,59 ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR TE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEIT O LEI MUNICIPAL N° 961, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promove adequação orçamentária no âmbito do município de Lajes/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 120.942,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta dois reais e cinquenta e nova centavos), valor que será acrescido à Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.”   O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lajes/RN, crédito especial, no valor de R$ 120.942,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:           Art. 2º. - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:     Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de agosto de 2023.   FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Augusto Cosme Souza Código Identificador:6A236587 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/08/2023. Edição 3106 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/