AUTORIZA A DOAçãO DE TERRENO PARA REGULAMENTAçãO FUNDIáRIA EM FAVOR DE MANOEL VICENTE NETO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na Zona Urbana de Lajes/RN, para fins de Regulamentação Fundiária em favor do senhor Manoel Vicente Neto, e dá outras providências.

Doação De Terreno, Regulamentação Fundiária, Zona Urbana, Manoel Vicente Neto, Lajes/RN, Patrimônio Municipal, Lei Nº 11.977/2009, Rua Cel. Félix Teixeira, Alto Da Beleza, área De 204, 09m², Regularização Imobiliária.