LEI MUNICIPAL Nº 682/2015 DOAçãO DE TERRENO DEVOLUTO FOREIRO NA ZOA URBANA PARA FINS DE REGULARIZAçãO FUNDIáRIA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na zona urbana para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

Doação De Terreno, Regularização Fundiária, Terreno Devoluto, Zona Urbana, Patrimônio Municipal, Josimar Dos Santos, Bairro São Judas Tadeu, Lajes/RN, Luiz Benes Leocádio De Araújo..