Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº480.2009, de 10 de agosto de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	10/08/2009
Ementa:	Dispõe sobre a proibição e prevenção do assédio moral no trabalho no âmbito dos órgãos, repartições e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lajes/RN, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, estabelece definições, penalidades e medidas preventivas, e dá outras providências.
Palavras-chave:	trabalho, servidor, assédio, moral, funcional, municipal, qualquer, prefeito, termos, sera
Alterações:	Em vigor