Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº664.2015, de 08 de maio de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	08/05/2015
Ementa:	Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de Lajes/RN para o exercício de 2016, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal, compreendendo prioridades e metas da administração, estrutura e organização dos orçamentos, disposições relativas à dívida pública, despesas com pessoal, alterações tributárias e normas finais.
Palavras-chave:	Diretrizes Orçamentárias; LDO 2016; Orçamento Municipal; Plano Plurianual 2014-2017; Receita e Despesa; Dívida Pública; Pessoal; Lajes/RN.
Alterações:	Desconhecido