Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº846.2019, de 22 de novembro de 2019)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 22/11/2019 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura de Lajes — PROMIAL, com o objetivo de fomentar a cadeia produtiva da avicultura extensiva de corte e postura nas comunidades rurais e assentamentos do município, promovendo melhorias na qualidade de vida dos produtores familiares e incentivando a permanência das famílias no campo. |
| Palavras-chave: | municipal, lajes, programa, avicultura, municipio, compra, prefeito, incentivo, promial, pintos |
| Alterações: | Em vigor |