Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº682.2015, de 02 de julho de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	02/07/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na zona urbana para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Doação de terreno, regularização fundiária, terreno devoluto, zona urbana, patrimônio municipal, Josimar dos Santos, Bairro São Judas Tadeu, Lajes/RN, Luiz Benes Leocádio de Araújo.
Alterações:	Em vigor