Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº941.2023, de 14 de fevereiro de 2023)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	14/02/2023
Ementa:	Reestrutura a organização administrativa da Câmara Municipal de Lajes, com criação de cargos comissionados, funções gratificadas e definição de atribuições.
Palavras-chave:	câmara, municipal, legislativo, cargo, atividades, outras, carga, trabalho, presidente, horas
Alterações:	Em vigor