Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº525.2010, de 16 de novembro de 2010)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 16/11/2010
Ementa: Autoriza a doação de parte de um imóvel público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, destinado à construção do Fórum da Comarca de Lajes.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, norte, medindo, comarca, prefeito, estado, grande, centro, poder
Alterações: Em vigor
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