Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº525.2010, de 16 de novembro de 2010)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 16/11/2010 |
| Ementa: | Autoriza a doação de parte de um imóvel público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, destinado à construção do Fórum da Comarca de Lajes. |
| Palavras-chave: | lajesrn, municipal, norte, medindo, comarca, prefeito, estado, grande, centro, poder |
| Alterações: | Em vigor |