Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº737.2016, de 20 de junho de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	20/06/2016
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno pertencente ao patrimônio municipal na zona urbana para fins de regulamentação fundiária, em conformidade com a Lei nº 11.977/2009, estabelecendo localização, medidas, limites do terreno e condições para a doação.
Palavras-chave:	terreno, municipal, pela, prefeito, medindo, lajesrn, maria, gabinete, poder, doação
Alterações:	Em vigor