Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº730.2016, de 27 de maio de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/05/2016
Ementa:	Assegura aos professores e funcionários das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Lajes/RN o direito à alimentação escolar, nas mesmas condições oferecidas aos alunos, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Lei 730/2016, Lajes/RN, Alimentação Escolar, Profissionais da Educação, Rede Municipal de Ensino, Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE, Auxílio,Alimentação
Alterações:	Em vigor