Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº498.2009, de 04 de novembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	04/11/2009
Ementa:	Estabelece normas de proteção à saúde e ao consumidor, proibindo o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados, no município de Lajes/RN. Define as exceções, sanções e responsabilidades dos proprietários e do Poder Público, além de prever campanhas educativas e oferta de tratamento antitabagismo na rede municipal de saúde.
Palavras-chave:	artigo, coletivo, esta, ambientes, consumidor, qualquer, deste, saúde, defesa, relato
Alterações:	Em vigor