Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº992.2024, de 26 de junho de 2024)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/06/2024
Ementa:	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Lajes/RN, e dá outras providencias.
Palavras-chave:	municipal, assim, estado, grande, fogos, estampido, município, lajesrn, prefeito, lajes
Alterações:	Em vigor