Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº001.1948, de 22 de novembro de 1948)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 22/11/1948
Ementa: Majora impostos e taxas, cria novas incidências tributárias no Município de Itaretama e dá outras providências.
Palavras-chave: Itaretama, Impostos, Taxas, Incidências tributárias, Majoração fiscal, Imposto Predial, Impostos, Licença, Taxa, Expediente, Taxas, Judiciárias, Renda Imobiliária, Serviços Urbanos, Mercados, Feiras
Alterações: Em vigor
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