Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº883.2021, de 29 de outubro de 2021)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	29/10/2021
Ementa:	Autoriza a doação de imóvel público à Câmara Municipal de Lajes/RN, revoga a Lei nº 811/2018, e estabelece condições para a construção da sede do Poder Legislativo no imóvel doado
Palavras-chave:	municipal, câmara, lajesrn, lajes, imóvel, estado, grande, doação, município, construção
Alterações:	Em vigor