Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº529.2011, de 27 de maio de 2011)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/05/2011
Ementa:	Autoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas administrativas, sanitárias e legais necessárias à prevenção e combate de endemias no município, regulamentando procedimentos para ingresso em imóveis, apreensão de materiais e aplicação de multas.
Palavras-chave:	ingresso, municipal, autoridades, infrator, multa, autoridade, saúde, medidas, recusa, lajesrn
Alterações:	Em vigor