Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº738.2016, de 20 de junho de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	20/06/2016
Ementa:	Altera o Artigo 8º da Lei nº 702/2015, autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, para incorporar valores que excedam as provisões constantes da referida lei, mediante utilização de recursos provenientes de fontes específicas.
Palavras-chave:	prefeito, municipal, gabinete, artigo, seguinte, fica, 70272015, lajesrn, prefeltura, compromisso
Alterações:	Em vigor