Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº1004.2025, de 09 de dezembro de 2024)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 09/12/2024 |
| Ementa: | Estabelece percentual mínimo de 50% de destinação de cargos comissionados da administração pública direta no Município de Lajes/RN para mulheres.” |
| Palavras-chave: | municipal, percentual, cargos, lajesrn, estado, grande, comissionados, administração, direta, município |
| Alterações: | Em vigor |