Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº536.2011, de 27 de novembro de 2011)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 27/11/2011 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições de ensino ou de assistência social, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de estágios remunerados de estudantes de nível médio e superior, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, estágio, compromisso, ensino, executivo, termo, prefeito, administração, instituição, instituições |
| Alterações: | Em vigor |