Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº584.2013, de 30 de setembro de 2013)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	30/09/2013
Ementa:	Abre crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) para reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente, destinado ao Fundo de Previdência Social do Município, para pagamento de vencimentos, benefícios, encargos e serviços relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município (PREVLAJES).
Palavras-chave:	Crédito especial; orçamento municipal; PREVLAJES; aposentadorias; pensões; vencimentos; Lajes/RN.
Alterações:	Em vigor