Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº867.2021, de 01 de abril de 2021)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	01/04/2021
Ementa:	Esta lei reformula o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Lajes-RN, estabelecendo sua composição, competências, mandato dos membros, critérios para indicação, impedimentos, funcionamento, e demais disposições relativas ao controle e acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB.
Palavras-chave:	conselho, municipal, fundeb, educação, recursos, fundo, poder, executivo, representantes, pelo
Alterações:	Em vigor