Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 390/2003, de 22 de setembro de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	22/09/2003
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis considerados antieconômicos e inviáveis para o serviço público, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, tipo, veiculo, fabricacao, modelo, estado, lajes, anti, econômico, inviáveis
Alterações:	Em vigor