Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº523.2010, de 20 de outubro de 2010)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 20/10/2010 |
| Ementa: | Autoriza a doação de um imóvel público municipal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), destinado à construção de uma Agência da Previdência Social no Município de Lajes/RN. |
| Palavras-chave: | lajesrn, social, municipal, imóvel, agência, previdência, patrimônio, prefeito, inss, gabinete |
| Alterações: | Em vigor |