Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 374/2002, de 27 de fevereiro de 2002)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/02/2002
Ementa:	Dispõe sobre a criação da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave:	conselheiro, tutelar, função, exercicio, municipal, crianga, adolescente, capitulo, conselho, federal
Alterações:	Em vigor