Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº630.2014, de 23 de setembro de 2014)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 23/09/2014 |
| Ementa: | A lei modifica o artigo 1º da Lei nº 525/2010 para autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de 1.901,00 m², localizado na Avenida José Militão Martins, Centro de Lajes/RN, ao Tribunal de Justiça do Estado. O texto descreve detalhadamente os limites e confrontações do terreno. |
| Palavras-chave: | metros, vértice, municipal, lajesrn, medindo, drea, partindo, azimute, chegase, seguinte |
| Alterações: | Em vigor |