Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº827.2019, de 21 de maio de 2019)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	21/05/2019
Ementa:	Proíbe, no município de Lajes, o uso de capacete, touca, capuz, gorro, máscara ou qualquer outro tipo de equipamento ou artifício que impossibilite ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário quando do ingresso ou permanência no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, e dá outras providências
Palavras-chave:	municipal, desta, prefeito, município, lajes, artigo, prazo, lajesrn, auto, dias
Alterações:	Em vigor