Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº521.2010, de 06 de outubro de 2010)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	06/10/2010
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel pertencente ao patrimônio público de Lajes/RN ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, destinado à construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes.
Palavras-chave:	lajesrn, municipal, norte, medindo, sede, promotoria, comarca, prefeito, estado, grande
Alterações:	Em vigor