Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº714.2016, de 18 de março de 2016)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 18/03/2016 |
| Ementa: | Dispõe sobre a composição, funcionamento, atribuições e remuneração da Junta Médica responsável pelos serviços de Perícia Médica no âmbito da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | médica, junta, servidor, municipal, prefeito, saúde, lajesrn, secretaria, invalidez, prazo |
| Alterações: | Em vigor |