Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº714.2016, de 18 de março de 2016)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 18/03/2016
Ementa: Dispõe sobre a composição, funcionamento, atribuições e remuneração da Junta Médica responsável pelos serviços de Perícia Médica no âmbito da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: médica, junta, servidor, municipal, prefeito, saúde, lajesrn, secretaria, invalidez, prazo
Alterações: Em vigor
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