Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº871.2021, de 14 de abril de 2021)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 14/04/2021 |
| Ementa: | Estabelece a obrigatoriedade de publicação diária de boletim epidemiológico atualizado com dados da COVID-19 pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, contendo informações detalhadas sobre a situação da pandemia no município. |
| Palavras-chave: | lajes, municipal, total, boletim, prefeitura, sobre, município, casos, divulgação, epidemiológico |
| Alterações: | Em vigor |