Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 381/2002, de 30 de dezembro de 2002)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	30/12/2002
Ementa:	Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP) no Município de Lajes/RN, define fato gerador, contribuintes, base de cálculo, forma de cobrança, hipóteses de isenção e autoriza convênio com a concessionária de energia elétrica.
Palavras-chave:	csip, municipal, lajes, iluminação, contribuintes, publica, custeio, pública, publicos, pela
Alterações:	Em vigor