Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº899.2022, de 15 de fevereiro de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/02/2022
Ementa:	A Lei Municipal nº 899/2022 dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Lajes/RN para viagens fora do município, em diversas situações de interesse do Legislativo, incluindo representações e aprimoramento profissional. Define os critérios, valores, limites, solicitação e prestação de contas dessas diárias.
Palavras-chave:	diárias, municipal, viagem, lajes, câmara, presidente, mesa, diretora, será, diária
Alterações:	Em vigor