Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº631.2014, de 29 de setembro de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	29/09/2014
Ementa:	A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 540.933,19, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os recursos são oriundos do saldo financeiro de convênio firmado com o FNDE/Proinfância. O crédito é destinado à construção de uma Unidade de Educação Infantil, conforme consta no Anexo I.
Palavras-chave:	municipal, lajesrn, prefeito, abertura, crédito, 54093319, gabinete, educacao, infantil, compromisso
Alterações:	Em vigor