Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº970.2023, de 31 de outubro de 2023)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	31/10/2023
Ementa:	Regulamenta pactuações do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.
Palavras-chave:	social, organização, parceria, municipal, público, entidade, contas, instrumento, pela, execução
Alterações:	Em vigor