Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº913.2022, de 03 de junho de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	03/06/2022
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e estruturas adaptadas para crianças com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais em espaços públicos de lazer no município de Lajes/RN.
Palavras-chave:	crianças, deficiência, necessidades, municipal, parques, especiais, praças, equipamentos, portadoras, mobilidade
Alterações:	Em vigor