Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº666.2015, de 12 de agosto de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 12/08/2015 |
| Ementa: | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para pagamento de despesas de exercícios anteriores e reforço orçamentário destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Ensino Infantil (FUNDEB – 40%), e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Crédito Especial; Orçamento Municipal; Educação Infantil; FUNDEB 40%; Fundo Municipal de Saúde; Despesas de Exercícios Anteriores; Lajes/RN. |
| Alterações: | Desconhecido |