Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº600.2014, de 28 de março de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	28/03/2014
Ementa:	Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas do Município de Lajes/RN para crianças e adolescentes portadores de deficiência, filhos de pessoas com deficiência e idosos, bem como aqueles sob sua responsabilidade, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, prioridade, lajes, vagas, creches, escolas, públicas, câmara, crianças, adolescentes
Alterações:	Em vigor